A Catarina Isabel Pires Bravo, Unipessoal Lda, contribuinte fiscal 514090251, com sede na Rua dos Camilos nº 123, 5050-273 Peso da Régua, Portugal,
Doravante designada por: DOUROCHARME, informa os seus clientes sobre os mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) disponíveis em caso de litígio relativo à compra de bens ou serviços.

1. Informação aos Consumidores

De acordo com a legislação portuguesa aplicável ao consumo (nomeadamente o Decreto-Lei n.º 84/2008 e legislação complementar), os consumidores têm o direito de recorrer a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos, de forma simples, rápida e gratuita ou de baixo custo, antes de recorrerem aos tribunais.

2. Entidades de Resolução Alternativa

Os consumidores podem submeter queixas relativas a produtos ou serviços da DOUROCHARME às seguintes entidades de RAL reconhecidas:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Norte
  Site: https://www.centroarbitragemnorte.pt
  Email: geral@centroarbitragemnorte.pt

• Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online (ODR – Online Dispute Resolution)
  Site: https://ec.europa.eu/consumers/odr

3. Procedimento

Para recorrer a um mecanismo de RAL, o consumidor deve:

1. Contactar a DOUROCHARME diretamente através de:

   • E-mail: reservas@dourocharme.com

   • Telefone: +351 963 808 222 (chamada para rede móvel nacional) / +351 254 323 073 (chamada para rede fixa nacional) 

2. Tentar solucionar o conflito de forma amigável;

3. Caso não seja possível a resolução direta, submeter a reclamação a uma entidade de RAL indicada acima, indicando dados da compra, natureza da reclamação e contactos do consumidor.

4. Nota Importante

A utilização de mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios não prejudica os direitos do consumidor de recorrer aos tribunais competentes caso considere necessário.